Acordo de codeshare entre empresas faz com que ambas tenham responsabilidade sobre serviço prestado
Lei que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional com foco nas relações de consumo vigora desde março de 1991
Tsunami de casos envolvendo empresas de pacotes de viagem mostra que o modelo se tornou insustentável
Mais de 500 projetos de lei já foram apresentados para modernização do Código
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o preço anunciado deve ser sempre respeitado