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Consumidor, saiba proteger o seu bolso e garantir seus direitos

Professor Fábio Hanauer, do Centro Universitário da Serra Gaúcha- FSG, explica como agir em situações de abuso nas relações de consumo
Consumidor precisa saber como agir nas suas relações de consumo
Consumidor precisa saber como agir nas suas relações de consumo - Freepik

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Da Redação

Você já se sentiu enganado por uma propaganda ou comprou algo que veio com defeito? A boa notícia é que você não está desamparado! O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor desde 1990, garante direitos fundamentais para proteger você de abusos nas relações de compra e venda. O professor Fábio Hanauer Balbinot, do curso de direito do Centro Universitário da Serra Gaúcha- FSG, esclarece os principais direitos e dá dicas de como agir quando as coisas não saem como planejado.


Por que isso importa?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é essencial porque garante direitos fundamentais e protege os consumidores contra abusos nas relações de compra e venda. Ele assegura transparência nas informações, qualidade dos produtos e soluções rápidas em casos de defeitos, oferecendo segurança e confiança nas transações comerciais.

Código de Defesa do Consumidor

Um dos pilares do CDC é o direito à informação. Em outras palavras, você tem direito a saber tudo sobre o produto ou serviço que está comprando, preço, características, garantias e condições de pagamento, de forma clara e sem enrolação. E se a propaganda for enganosa? O consumidor pode pedir a reparação dos danos, inclusive por meio da Justiça.

Outro direito essencial é o direito à troca, reparação ou devolução. Se o produto apresentar defeito e não funcionar como prometido, a empresa tem até 30 dias para resolver o problema. Se não resolver, você pode escolher entre: trocar por outro, pedir a devolução do dinheiro ou exigir um desconto proporcional no preço.


Para quem esse assunto interessa?

Esse assunto interessa a todos os consumidores, pois o CDC garante direitos a qualquer pessoa que adquira produtos ou serviços. Ele é particularmente relevante para quem faz compras online ou enfrenta problemas com produtos defeituosos, como em situações cotidianas de compras e contratações de serviços.

Compras virtuais

E nas compras pela internet? Nesse caso, o CDC traz uma vantagem exclusiva: o direito de arrependimento. Você tem até sete dias, contados pra fazer qualquer justificativa e receber o reembolso integral. “Esse direito vale apenas para compras feitas online, por telefone ou fora do estabelecimento físico, e é uma proteção importante para quem não teve contato direto com o produto antes da compra”, afirma o professor.

Outra proteção fundamental é a garantia legal, que determina prazos específicos para que o comerciante garanta a qualidade do produto. São 90 dias para produtos duráveis, como eletrônicos e eletrodomésticos, e 30 dias para os não duráveis, como alimentos e itens de higiene. Além da garantia do fabricante, o consumidor tem esses prazos extras para exigir soluções em caso de problemas.

E se der errado?

Se algo der errado, a primeira orientação é tentar resolver o problema diretamente com a loja ou fornecedor. É importante documentar as interações por e-mail, mensagens ou protocolos de atendimento. Caso a empresa não resolva, o próximo passo é recorrer ao Procon ou ao site. Nessas plataformas, é possível registrar reclamações e buscar soluções com a intermediação do governo.

Além disso, se necessário, o consumidor pode também ir diretamente ao Juizado Especial Cível para demandas de até 40 salários-mínimos, sem precisar de advogado.

Durante promoções como a Black Friday, é comum ver práticas abusivas, como aumento prévio de preços para simular descontos falsos. Nesse sentido, o CDC exige transparência total nos preços, incluindo o valor à vista, juros, valor das parcelas e custos adicionais, como fretes ou encargos. A omissão dessas informações, portanto, é considerada prática abusiva, destaca Balbinot. As empresas que não cumprirem essas regras, por sua vez, estão sujeitas a multas e até suspensão de suas atividades em casos mais graves.

Além disso, o professor reforça a importância de o consumidor monitorar preços antes de promoções e planejar bem suas compras, considerando seu orçamento e evitando gastos impulsivos que possam levar a endividamentos e restrições de crédito. “O CDC é uma ferramenta poderosa que garante relações de consumo mais justas e protege os cidadãos contra abusos”, conclui Balbinot, ressaltando, assim, a importância de estar bem-informado sobre seus direitos.

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