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5 pontos do Código de Defesa do Consumidor para saber de cor

Legislação faz valer seus direitos e garantir um consumo mais consciente e seguro
Código garante relação de consumo mais justa e equilibrada
Código garante relação de consumo mais justa e equilibrada - Freepik

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1. Direito à Informação

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que todo consumidor tem o direito a informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que adquire. Isso inclui detalhes sobre composição, quantidade, qualidade, preço e riscos que possam apresentar. Informações enganosas ou insuficientes podem levar à responsabilização do fornecedor.

2. Proteção contra publicidade enganosa

A publicidade enganosa ou abusiva é estritamente proibida pelo CDC. O fornecedor deve garantir que todas as suas campanhas publicidade tragam informações verídicas e que não induzam o consumidor ao erro. Caso contrário, o consumidor tem o direito de exigir reparação de danos.

3. Direito à reparação de danos

O CDC estabelece que o consumidor tem direito à reparação integral dos danos causados por defeitos em produtos ou serviços, sejam eles materiais, morais ou patrimoniais. Se um produto apresentar defeito, o consumidor pode optar pela substituição do produto, devolução do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

4. Garantia legal e contratual

Além da garantia contratual oferecida pelos fabricantes, o CDC prevê uma garantia legal obrigatória para produtos e serviços. Esta garantia cobre vícios aparentes ou ocultos que venham a surgir, garantindo que o consumidor não seja lesado por problemas que não sejam de seu conhecimento no momento da compra.

5. Direito ao arrependimento

O CDC garante ao consumidor o direito de desistir da compra de produtos ou serviços realizados fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, no prazo de sete dias a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Este direito permite que o consumidor cancele a compra sem precisar justificar o motivo, assegurando o reembolso integral do valor pago.

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