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Casais homoafetivos, pais adotivos, pais solo: veja como a lei trata cada um desses casos
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Ordenamento brasileiro não reconhece a validade de uniões paralelas ao casamento, mas garante herança para filhos
Projeto propõe divisão da valorização de cotas empresariais em divórcios, mesmo se adquiridas antes do casamento
Especialista explica sobre benefício previdenciário
Segurança jurídica para execução de desejos póstumos é essencial para que a vontade de alguém seja respeitada
Da Redação O Duarte Garcia, Serra Netto e Terra – Sociedade de Advogados anuncia a…
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Direito e aspectos legais para a pessoa com demência, seus familiares e cuidadores. Esse é…