Gabriel Funichello
Os acidentes de trânsito são uma das principais causas de conflitos jurídicos no Brasil, tanto pelo lado da autoria como pela responsabilização dos custos resultantes desses problemas. O Brasil é atualmente o terceiro país que mais registra mortes no trânsito. As colisões de carros geram um amplo debate jurídico. A discussão abrange os efeitos legais dessas situações e a responsabilidade civil dos envolvidos. Isso inclui a obrigação de uma pessoa reparar danos causados a outra.
Tanto nas ruas como nas estradas há dados de acidentes preocupantes pelo alto índice encontrado. O DataSUS registrou aproximadamente 40 mil mortes no trânsito em 2022. Isso significa 19,2 mortes por 100 mil habitantes. Entre as principais causas desses acidentes estão a velocidade, o álcool e a falta de atenção. As ocorrências também estão crescendo nos últimos anos por causa do uso de celulares.
Estimativas da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) apontam que o custo econômico dos acidentes de trânsito no Brasil é expressivo. Eles correspondente a cerca de R$ 70 bilhões por ano. Esses dados atestam principalmente que o problema é bem sério e exigem muita atenção de todos os brasileiros, governos e cidadãos.
Esse assunto importa uma vez que estatísticas destacam a urgência de abordar questões como velocidade, uso de álcool e distrações, que contribuem para a alta taxa de fatalidades. Portanto, é fundamental que governos e cidadãos se unam para melhorar a segurança no trânsito e proteger vidas.
Por que isso importa?
Iniciativas
O poder público do país desenvolve diversas políticas para aprimorar a segurança no trânsito. Essas iniciativas incluem campanhas educativas, fiscalização rigorosa e investimentos em infraestrutura de transporte. É necessário, no entanto, um esforço ainda maior.
Os estudos sobre responsabilidade civil estão ligados aos desdobramentos dos fatos e aos prejuízos. Esses estudos são amplos e abrangem diversas discussões. Eles consideram a natureza, critérios e outros assuntos cotidianos. Isso inclui as decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais e juízes ao longo do tempo (jurisprudência).
Esse tema importa para motoristas e passageiros, que enfrentam riscos diários, e para as famílias das vítimas, que lidam com consequências emocionais e financeiras. Também afeta governos e autoridades, que enfrentam custos sociais e econômicos dos acidentes. Além disso, organizações e ativistas pela segurança viária são essenciais na conscientização e na formulação de políticas públicas.
Para quem esse assunto interessa?
De acordo com a jurista Maria Helena Diniz, a “responsabilidade civil” refere-se à aplicação de medidas que obrigam uma pessoa a reparar danos. Esses danos podem ser morais ou patrimoniais causados a terceiros. Essa obrigação surge em razão de atos praticados pela própria pessoa, por alguém por quem ela responde, ou por alguma coisa de sua propriedade. Também pode ocorrer por imposição legal.
Mesmo com essa interpretação da lei, baseada em decisões anteriores, os tribunais devem estar conectados às mudanças na sociedade. A teoria do direito também precisa acompanhar essas transformações.
Inovação
Em breve, as sentenças precisarão incluir carros com inteligência artificial (IA). Também será necessário considerar o sistema avançado de condução autônoma, conhecido como Full Self Driving, que opera sem condutores no local. No entanto, a responsabilidade civil de um acidente com este tipo de veículo será de encargo do proprietário ou da empresa que comanda essa IA. Mesmo com tecnologias avançadas, ‘carros inteligentes’ também perdem o controle e não há segurança absoluta quando o cérebro humano ainda desenvolve os projetos de engenharia.
Acidentes ocorrem diariamente, e, por isso, precisamos de mecanismos rápidos, práticos e justos para proteger as pessoas atingidas por ações danosas de terceiros. É fundamental na ocorrência veicular as pessoas terem conhecimento do direito delas.
O Estado, por seu lado, deve agir com igualdade perante as partes e propiciar justiça ao aplicar a lei e exercer seu poder. O cenário automotivo está presente nas gerações mais contemporâneas. O direito civil evoluiu e agora possui discussões sólidas sobre os acontecimentos relacionados a esse tipo de tecnologia de transporte.
A responsabilidade civil é um dos principais fundamentos do direito civil. Ela permite uma boa convivência em sociedade e organiza os deveres de quem causa danos a outros, seja por ação ou omissão. Hoje é essencial permitir rápido acesso aos direitos dos prejudicados e as punições, dentro dos limites da lei, e aos causadores do problema. É também importante as sanções jurídicas como medida educativa, visando tentar reduzir a ocorrência desse tipo de acidentes.
O Código Civil é claro ao definir fatores importantes para a responsabilização de quem causa um acidente de trânsito. A negligência e a imprudência são comuns nesse tipo de evento. Não se pode ignorar a falta de dolo (intenção deliberada de causar dano) em quem comete atos com essas características.
Consequências
Quem possui uma Carteira Nacional de Habilitação e dirige um veículo assume que conhece as regras e leis que regulamentam o trânsito. Também assume as possíveis consequências em caso de imperícia, negligência, imprudência ou qualquer falha de sua responsabilidade.
Embora um acidente de trânsito possa gerar consequências criminais para quem o provoca, isso não é incomum. Casos de embriaguez ou excesso de velocidade são exemplos disso. Essas situações são tipificadas como crime e também podem exigir a indenização da vítima. No entanto, como regra geral do Código Civil, a responsabilidade civil independe da criminal. Elas podem coexistir no mesmo ato. Contudo, não se pode deixar de refletir que em caso de vítima fatal isso desestrutura uma família inteira.
Teóricos do direito afirmam que a conduta humana pode ser resultado de uma ação (conduta positiva) ou de uma omissão (conduta passiva). Essas condutas podem ser voluntárias ou decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia.
Esses modelos jurídicos caracterizam, respectivamente, o dolo e a culpa. O dolo refere-se à intenção deliberada de cometer um ato ilícito. A culpa envolve a falta de intenção, mas ainda assim resulta em responsabilidade por um resultado prejudicial.
Em uma colisão de trânsito, a imperícia ou a negligência podem provocar um acidente. Mesmo que o condutor não esteja cometendo nenhum ato criminoso, ele terá o dever de indenizar quem teve seu patrimônio atingido. O Código Civil deixa claro que é preciso entender o que configura a responsabilidade. Assim, é necessário saber quais condições obrigam o causador de um dano a indenizar e restituir os prejuízos a um terceiro.
Responsabilidade
No trânsito, o Código Civil define que o condutor deve estar relacionado à ação ou omissão que gerou o dano. A ação é o ato de agir ou realizar uma atividade. Por outro lado, um exemplo de omissão ocorre quando um condutor sai do veículo sem acionar o freio de mão. Se o carro se move e causa um acidente, isso caracteriza uma omissão.
Embora pareça que não há conduta humana, a falta de acionamento do equipamento de segurança é uma forma de negligência. Essa omissão pode responsabilizá-lo pelos danos causados, mesmo que ele não estivesse presente. É importante deixar claro que para a responsabilidade civil não há diferença entre o dolo e a culpa especificamente. E a diferença só existe para fixar o valor de indenização.
Com o aumento do número de câmeras de rua e testemunhas, além da evolução das perícias, a identificação de quem causou o acidente está se tornando mais rápida e eficiente. Assim, é mais fácil determinar quem será responsável pelos danos aos atingidos. Portanto, é importante que todos os cidadãos tenham conhecimentos básicos sobre responsabilidade civil em situações de conflitos envolvendo veículos e trânsito. Isso os ajuda a se precaver e a tomar decisões adequadas.
