1. Direito à Informação
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que todo consumidor tem o direito a informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que adquire. Isso inclui detalhes sobre composição, quantidade, qualidade, preço e riscos que possam apresentar. Informações enganosas ou insuficientes podem levar à responsabilização do fornecedor.
2. Proteção contra publicidade enganosa
A publicidade enganosa ou abusiva é estritamente proibida pelo CDC. O fornecedor deve garantir que todas as suas campanhas publicidade tragam informações verídicas e que não induzam o consumidor ao erro. Caso contrário, o consumidor tem o direito de exigir reparação de danos.
3. Direito à reparação de danos
O CDC estabelece que o consumidor tem direito à reparação integral dos danos causados por defeitos em produtos ou serviços, sejam eles materiais, morais ou patrimoniais. Se um produto apresentar defeito, o consumidor pode optar pela substituição do produto, devolução do valor pago ou abatimento proporcional do preço.
4. Garantia legal e contratual
Além da garantia contratual oferecida pelos fabricantes, o CDC prevê uma garantia legal obrigatória para produtos e serviços. Esta garantia cobre vícios aparentes ou ocultos que venham a surgir, garantindo que o consumidor não seja lesado por problemas que não sejam de seu conhecimento no momento da compra.
5. Direito ao arrependimento
O CDC garante ao consumidor o direito de desistir da compra de produtos ou serviços realizados fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, no prazo de sete dias a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Este direito permite que o consumidor cancele a compra sem precisar justificar o motivo, assegurando o reembolso integral do valor pago.
