Rafael Robba
Após uma extensa década de tramitação na Câmara dos Deputados, o parecer do Projeto de Lei 7419/2006, que propõe modificações na Lei dos Planos de Saúde, foi apresentado recentemente na comissão especial responsável pelo tema. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator do projeto, introduziu alterações importantes na legislação atual visando beneficiar os usuários dos planos de saúde.
Como advogado especializado em direito à saúde, vejo o PL 7419/2006 como um passo crucial, embora seja apenas o início, na direção correta para enfrentar os desafios e abusos enfrentados pelos consumidores de planos de saúde. Reconheço a complexidade dos problemas e vejo essa proposta como uma solução para alguns deles.
Dentre as medidas discutidas no projeto, algumas propostas buscam reforçar a proteção e os direitos dos consumidores. Essas propostas surgem em resposta a desafios reais enfrentados por muitos beneficiários, que frequentemente se deparam com negativas injustificadas de cobertura médica por parte das operadoras.
Uma delas é a possibilidade de aplicação de punições administrativas para empresas que, de maneira injustificada, recusem-se a cobrir tratamentos médicos.
Essas recusas prejudicam diretamente a saúde e o bem-estar dos beneficiários.
Desamparo
Ao impor penalidades às operadoras que adotem essa prática, a legislação buscará garantir que os consumidores tenham acesso a tratamentos necessários sem obstáculos, algo que observamos diariamente e que tem levado muitos consumidores a buscar apoio na justiça.
A proibição da rescisão de contratos pelas prestadoras do serviço representa outra proteção que se mostra necessária para os consumidores.
Essa medida evitará que os beneficiários fiquem desamparados em situações críticas, como um diagnóstico de doença grave.
A segurança de manter o contrato em vigor, desde que esteja em dia com os pagamentos, é uma garantia importante para os segurados. Temos muitas ações que discutem a permanência de pacientes em convênios médicos que foram cancelados de maneira imotivada, quando o consumidor está no meio de um tratamento de saúde. Além de uma conduta abusiva, é desumana.
Equilíbrio
Outro ponto que traz equilíbrio à relação entre consumidores e planos de saúde é a necessidade de conceder à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a autoridade para impor limites ao reajuste de planos coletivos. Com uma regulação mais efetiva, os aumentos abusivos nas mensalidades dos planos serão controlados, proporcionando alívio financeiro aos consumidores.
Entretanto, o principal desafio reside na necessidade de uma postura mais proativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A autarquia muitas vezes fecha os olhos para problemas cruciais dos consumidores, como as abusividades nos reajustes de mensalidades e o cancelamento imotivado dos contratos, colocando milhares de beneficiários em situações muito delicadas. Alguns, inclusive, em meio a tratamentos ou com idade avançada.
Eficácia
A ANS deve ir além de simplesmente considerar as perspectivas das operadoras de planos de saúde. Precisa desempenhar um papel mais eficaz na fiscalização e punição de práticas abusivas por parte dessas operadoras.
Isso não só garantirá que as empresas cumpram suas obrigações contratuais, mas também enviará um claro sinal de que o bem-estar dos consumidores é prioridade.
Além disso, é crucial abrir espaço para que entidades de defesa do consumidor tenham uma voz mais forte e representativa dentro da ANS. Essa inclusão proporcionaria um contrapeso necessário às influências das operadoras e garantiria que as políticas e regulamentações considerem adequadamente os interesses dos consumidores.
Em última análise, o parecer do PL 7419/2006 evidencia a necessidade de que futuras políticas considerem esses pontos para garantir uma melhoria verdadeira e abrangente no setor de planos de saúde em benefício de todos os envolvidos.
Estamos vivenciando um mercado de saúde suplementar que registra recordes de novos consumidores. É mais do que necessário que haja uma atualização da lei para dar mais segurança aos mais de 50 milhões de beneficiários que buscam nos planos a proteção para a própria saúde.
