Da Redação
A contratação por pessoa jurídica, conhecida como “pejotização”, volta ao centro das atenções após recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que suspende nacionalmente todos os processos que discutem a legalidade da contratação de profissionais como PJ, acendeu um alerta no mundo empresarial.
De acordo com o advogado trabalhista Adriano Finotti, da Hemmer Advocacia, a suspensão determinada pelo STF não é um ataque direto à pejotização, mas sim uma tentativa de uniformizar o entendimento jurídico sobre esse modelo de contratação.
O tema importa porque impacta diretamente a segurança jurídica nas relações de trabalho no Brasil. A decisão do STF sinaliza possíveis mudanças no entendimento sobre a pejotização, o que pode gerar impactos financeiros, jurídicos e operacionais tanto para empresas quanto para profissionais que atuam como pessoa jurídica.
Por que isso importa?
CLT x PJ
“Hoje, o que temos é uma grande insegurança: decisões muito diferentes sobre o mesmo tipo de contrato”, declara o advogado. Segundo ele, o STF está tentando trazer uma diretriz, algo que sirva de base para que empresas e profissionais saibam como agir de forma segura.
O assunto interessa a empresários, gestores, profissionais autônomos e contratados como PJ, além de advogados e contadores. Todos que lidam com modelos de contratação fora da CLT precisam entender os riscos, as regras e as mudanças que podem surgir após a decisão do STF sobre a pejotização.
Para quem isso importa?
A pejotização, conforme explica, não é um fenômeno recente nem meramente oportunista. Ela surgiu como resposta ao excesso de rigidez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à elevada carga tributária sobre a folha. “Muitos profissionais altamente capacitados, principalmente em áreas como tecnologia, saúde, consultoria e marketing, preferem atuar como PJ”, afirma Finotti. De acordo com ele, é uma escolha baseada em liberdade e flexibilidade, que permite inclusive ampliar os ganhos e a autonomia sobre a própria carreira.
Uso indevido
O problema, segundo ele, está no uso indevido dessa estrutura. Quando empresas contratam PJs que atuam com exclusividade, subordinação direta e carga horária fixa, a Justiça do Trabalho tende a entender que há, na prática, uma relação de emprego disfarçada. “Se não há um contrato bem alinhado, com as regras claras e o respeito à autonomia do profissional, a empresa pode sofrer ações trabalhistas com condenações altíssimas”, diz o especialista. “E isso tem acontecido com frequência”, continua.
Finotti vê a decisão do STF como um momento de virada. “Agora é a hora das empresas revisarem seus contratos, avaliarem a forma como estão gerindo suas equipes terceirizadas ou contratadas como PJ”, afirma o advogado. Para ele, a suspensão dos processos oferece uma janela para correção de rumos antes que venha um posicionamento definitivo da Corte.
O advogado acredita que é pouco provável que o STF vete por completo a pejotização. “O Supremo já validou a terceirização da atividade-fim, então seria incoerente proibir completamente a contratação por PJ”, declara Finotti. O que o especialista acredita que deve acontecer é o estabelecimento de limites claros, parâmetros mínimos e uma linha divisória entre o que é legal e o que é fraude.
Assessoria jurídica
Ele alerta que as empresas que improvisam contratos ou usam a pejotização só para reduzir encargos trabalhistas correm riscos. Se não respeitarem os princípios da relação civil, podem sofrer uma “reforma trabalhista de fato” imposta pelo Judiciário.
Neste sentido, Adriano Finotti reforça que a assessoria jurídica especializada é de extrema relevância. “O advogado trabalhista não está ali apenas para resolver problemas depois que eles surgem. As empresas devem vê-lo como peça estratégica na construção de contratos, na gestão de risco e na sustentabilidade do negócio. A pejotização, usada com inteligência e responsabilidade, continua sendo uma solução válida – mas só para quem fizer do jeito certo”, esclarece o profissional.
Para ele, essa é a verdadeira mensagem do STF ao suspender os processos: organize sua casa antes que seja tarde demais. “O futuro da pejotização no Brasil está em aberto, e quem se antecipar às mudanças terá mais chances de crescer com segurança, evitando prejuízos que podem comprometer a saúde financeira e a reputação da empresa”, diz Finotti.
