Millena Galdino
A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre os Direitos da Natureza no Congresso Nacional tem impulsionado um debate crescente sobre a necessidade de mudanças na legislação ambiental brasileira. Inspirada em experiências internacionais e em legislações municipais no país, a PEC busca reconhecer juridicamente a natureza como sujeito de direitos. Especialistas apontam que essa abordagem pode redefinir a relação da sociedade com o meio ambiente e fortalecer políticas públicas voltadas à sustentabilidade.
Esse assunto importa porque propõe uma nova forma de proteção ambiental, reconhecendo juridicamente a natureza como sujeito de direitos. Isso pode fortalecer políticas públicas, garantir a preservação dos ecossistemas e influenciar a legislação ambiental, promovendo um equilíbrio sustentável entre desenvolvimento e conservação.
Por que isso importa?
O reconhecimento dos Direitos da Natureza traz consigo desafios e oportunidades. Enquanto algumas iniciativas já ocorrem em nível municipal, a adoção dessa abordagem em âmbito nacional exige maior conscientização e apoio da sociedade.
Esse tema interessa a legisladores, ambientalistas, juristas, povos indígenas, pesquisadores e toda a sociedade, pois envolve a preservação dos recursos naturais e o futuro das próximas gerações. Empresas e setores econômicos também devem acompanhar o debate, já que mudanças na legislação podem impactar a forma como interagem com o meio ambiente.
Para quem esse assunto interessa?
Além disso, a proposta enfrenta resistência de setores que ainda não compreendem os benefícios dessa nova perspectiva para a sustentabilidade e o equilíbrio ambiental.
Para tratar do assunto, o Mais Que Direito conversou com Vanessa Hasson, advogada especialista e mestra em direito ambiental, doutora em Direitos da Natureza e membro do programa Harmony with Nature da ONU, para entender os desafios, impactos e perspectivas dessa proposta para o Brasil.
+QD: O que são os Direitos da Natureza?
Vanessa Hasson: Os direitos da natureza podem ser explicados de forma simples pelo fato de que a natureza possui direitos independentemente do reconhecimento humano. Outra perspectiva é que esses direitos representam uma tradução jurídica dos modos de vida dos povos originários, como os indígenas, que veem a natureza não como algo separado, mas como parte de uma unicidade onde tudo está interconectado.
Essa visão está profundamente ligada ao território, pois é nele que esses povos constroem sua identidade e modo de vida, baseados nas relações entre seres humanos e a natureza. Assim, os direitos da natureza abrangem todos os seres e o planeta, considerado a casa comum de todos.
+QD: Quais os desafios para a implementação desses direitos no Brasil?
Vanessa Hasson: Os direitos da natureza já estão sendo implementados no Brasil, com a organização MAPAS como pioneira desde 2015. Inspirado na Constituição do Equador, de 2008, o conceito vem sendo introduzido na legislação municipal para promover uma mudança na relação entre humanos e natureza.
Diferente do direito ambiental tradicional, que foca na gestão de recursos, essa abordagem enfatiza a interconexão entre todos os seres. O maior desafio é a falta de compreensão, exigindo mais debates, pesquisas e ações como as promovidas pela Mapas, que buscam integrar questões ambientais e o bem viver humano.
+QD: Qual é a proposta da PEC em tramitação no Congresso Nacional?
Vanessa Hasson: A PEC em tramitação propõe incluir todos os seres da natureza na Constituição, ampliando o conceito de dignidade. Também sugere um novo capítulo nos direitos fundamentais para reconhecer juridicamente os direitos da natureza, protegendo os territórios e culturas indígenas.
Além disso, reformula o artigo 225, ampliando o conceito de “todos” para incluir humanos e não humanos, garantindo o direito ao equilíbrio ecológico. A PEC ainda propõe reconhecer os seis biomas brasileiros como patrimônio nacional e sujeitos de direitos, reforçando sua interdependência e a importância da biodiversidade para a vida no planeta.
+QD: Como a aprovação dessa PEC poderia impactar a legislação ambiental brasileira?
Vanessa Hasson: A aprovação do reconhecimento dos direitos da natureza trará uma nova base para a legislação ambiental brasileira, que deverá ser interpretada à luz desse princípio. Esse sistema se fundamenta em conceitos como interdependência, reciprocidade, complementaridade e cooperação.
Embora a legislação ambiental brasileira seja avançada e reconhecida globalmente, seu foco principal sempre foi a gestão de recursos naturais. Com essa mudança, haverá um aprofundamento na interpretação das leis, considerando a interconexão entre todos os seres e fortalecendo políticas públicas que já caminham nessa direção.
+QD: Que políticas públicas poderiam ser implementadas para fortalecer essa abordagem no país?
Vanessa Hasson: As políticas públicas devem ir além da exploração de recursos, adotando economias ecológicas e solidárias. A educação deve incorporar saberes indígenas e promover uma visão ecológica interconectada.
Na economia, é essencial fortalecer a agroecologia. No meio ambiente, revisar políticas que removem comunidades tradicionais de seus territórios.
Na saúde, ampliar práticas integrativas do SUS e valorizar conhecimentos tradicionais. Na educação, reconhecer métodos indígenas que priorizam cooperação e integração, rompendo com a lógica competitiva do sistema atual.
+QD: Como a população pode contribuir para que essa pauta avance?
Vanessa Hasson: A população pode contribuir pesquisando sobre o tema, acessando fontes como o site do Mapas, que disponibiliza cartilhas didáticas. Também é essencial levar o debate para comunidades, associações e coletivos, ampliando o acesso a esse conhecimento ancestral.
Outra forma de engajamento é cobrar representantes políticos para que pautem os direitos da natureza em suas comunidades. Pequenas ações criam uma rede de conhecimento que, ao atingir um ponto crítico, transforma a forma como vivemos e nos relacionamos com todos os seres, promovendo um mundo mais respeitoso e equilibrado.
+QD: O que você enxerga como os próximos passos para a consolidação dos Direitos da Natureza no Brasil?
Vanessa Hasson: Atualmente, alguns municípios e estados brasileiros já reconhecem os direitos da natureza em suas legislações. A proposta de emenda à Constituição Federal também está em andamento, e o próximo passo é expandir esse reconhecimento para os mais de 5 mil municípios do Brasil. Isso envolve incluir os direitos da natureza em documentos institucionais e estatutos, criando uma massa crítica para consolidar essa mudança.
A PEC precisa de 171 assinaturas para avançar formalmente, e é importante que a população procure seus representantes para apoiar a proposta. Todas as informações sobre a legislação e a PEC estão disponíveis no site da Mapas, que também oferece cursos e palestras sobre os direitos da natureza. O convite é para acessar o site, se informar e colaborar com esse movimento.
