Karen Jonia
Mesmo com avanços jurídicos, casais homoafetivos ainda enfrentam riscos reais quando não organizam patrimônio, parentalidade e sucessão
A legislação brasileira avançou na proteção das famílias formadas por casais homoafetivos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável e o casamento civil para todos, o que representou uma conquista histórica no campo dos direitos e da igualdade. No entanto, quando saímos do plano jurídico teórico e ingressamos nos casos práticos, percebemos que um planejamento patrimonial é essencial para o acompanhamento dessa evolução, uma vez que as relações afetivas mudam mais rápido do que as estruturas patrimoniais que deveriam sustentá-las.
Atuando no Direito Civil e de Sucessões, observamos que muitos casais homoafetivos seguem sem qualquer forma de planejamento sucessório, mesmo quando constroem juntos uma vida, acumulam bens, formam uma família, adotam filhos ou assumem responsabilidades parentais. A sensação de segurança proporcionada pela evolução jurídica não elimina riscos muito concretos que aparecem justamente nos momentos de maior vulnerabilidade: doença, incapacidade e morte.
O primeiro ponto crítico envolve o regime de bens. É comum que a união estável nunca tenha sido formalizada e que o casal presuma que todo o patrimônio adquirido é automaticamente partilhável no caso de uma separação, o que não é verdadeiro em todas as situações, pois os bens adquiridos antes da união, por exemplo, não se comunicam no regime da comunhão parcial de bens, que é o aplicável quando não há pacto formalizado. Ainda, sem documentos que comprovem o início da união e o esforço comum, muitos casais ficam expostos a disputas patrimoniais que poderiam ser evitadas com organização prévia.
Outro risco frequente aparece na relação entre parceiros e famílias de origem. Ainda que a jurisprudência proteja o cônjuge e o companheiro homoafetivo, a ausência de planejamento sucessório abre espaço para conflitos familiares, especialmente quando existe resistência ao reconhecimento da relação afetiva. Em situações de falecimento, não é incomum familiares questionarem sobre a sucessão dos bens, os direitos relativos a guarda de filhos e até a legitimidade da união, o que prolonga processos e intensifica o sofrimento.
O planejamento sucessório não é apenas uma ferramenta de organização patrimonial, ele é, sobretudo, um mecanismo de proteção do afeto. Instrumentos como testamento, escritura de doação, pacto antenupcial, contrato de convivência, e atos de reorganização societária em vida permitem que o casal defina, com clareza e segurança, como o patrimônio será administrado e transmitido, reduzindo incertezas e evitando interferências de terceiros sobre a vida de quem construiu uma história conjunta.
A parentalidade também exige atenção. Famílias homoafetivas frequentemente adotam crianças, recorrem à reprodução assistida ou vivem arranjos familiares complexos. Sem documentos adequados que expressem a vontade e garantam os direitos de ambos os parceiros, questões como guarda, direitos sucessórios e administração de bens de menores podem ficar juridicamente frágeis. Nesses casos, a ausência de um planejamento pode impedir que quem exerce a função de cuidado tenha condições legais de protegê-lo.
Outro ponto essencial envolve as participações em empresas. Muitos casais são sócios em negócios que dependem de governança clara para garantir continuidade. A falta de definição sobre a destinação de cotas, administração e sucessão empresarial cria incertezas que afetam não apenas a família, mas toda a estrutura empresarial. É possível, no entanto, utilizar mecanismos societários que preservem o negócio em situações de incapacidade ou morte, garantindo perenidade do negócio e estabilidade econômica ao parceiro sobrevivente e demais herdeiros.
Apesar de todas essas questões, observamos que muitos casais evitam tratar do tema por desconforto emocional ou por acreditar que a legislação atual já oferece proteção suficiente. A lei evoluiu, mas não elimina a necessidade de organização. A proteção plena depende de atos concretos e da revisão periódica da situação patrimonial.
O planejamento sucessório, quando bem estruturado, oferece segurança, previsibilidade e respeito à vontade das partes. Ele não é sinônimo de litígio antecipado. É, na verdade, um exercício de cuidado e responsabilidade. Ao organizar o patrimônio em vida, o casal garante que decisões importantes não fiquem à mercê de disputas judiciais, mudanças de humor familiar ou interpretações restritivas.
Em um país onde as famílias se transformam rapidamente, mas a dinâmica que rege a sucessão do patrimônio nem sempre acompanha essas mudanças, proteger juridicamente aquilo que se constrói em conjunto é uma etapa indispensável. Isso vale para todos os modelos familiares, mas tem impacto ainda maior para casais homoafetivos, que historicamente enfrentam barreiras de reconhecimento, de pertencimento e de legitimidade.
Planejar é uma forma de garantir continuidade, respeito e segurança. E, acima de tudo, é um gesto de amor que se traduz em autonomia jurídica para quem escolheu construir uma vida a dois.
Sobre as especialistas
Jônia Barbosa de Souza é advogada e sócia da área Societária e de M&A do Duarte Tonetti Advogados. Especialista em Direito Societário e com MBA em Gestão Empresarial pela FGV-SP, atua na reestruturação e regularização de empresas, além da implementação de práticas de governança e planejamento estratégico.
Karen Ebaid é advogada e sócia das áreas de Contratos, Cível e Imobiliário do Duarte Tonetti Advogados. Atua diretamente na estruturação de operações empresariais, com ênfase em negociações contratuais e imobiliárias. Possui experiência na assessoria jurídica a empresas dos setores de varejo, indústria e farmacêutica.
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