Democratização Jurídica | Inclusão Legal | Content Law      #LawIsCool

PEC da reforma tributária tem que detalhar vantagens competitivas da ZFM

Wilson Lima diz que texto também precisaria prever atualização da lista de produtos beneficiados por serem fabricados na zona incentivada
PEC da reforma tributária tem que detalhar vantagens competitivas da ZFM
ZFM representa 30% do PIB do Estado do Amazonas - wavebreakmedia_micro/Freepik

COMPARTILHE

Em vias de passar pelo crivo do Plenário da Câmara Federal, o tratamento que será dado à Zona Franca de Manaus (ZFM) na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária segue dividindo opiniões. Por um lado, a promessa de preservação das vantagens competitivas do bloco contida no texto é vista como positiva.

De outro, Governo do Estado do Amazonas e setores do empresariado local se mostram pouco seguros com a falta de detalhamento da fórmula que garantiria tal premissa. Para este último grupo, fixar novas regras após a aprovação da PEC, por lei complementar, pode ser o equivalente a assinar um cheque em branco. 

A origem da dúvida reside na própria redação da proposta, ainda desconhecida no todo, mas já antecipada pelo Grupo de Trabalho (GT) que debateu o assunto nos últimos meses na Câmara. Até o momento, somente as linhas gerais da nova abordagem chegaram ao conhecimento público. Isso significa que não se sabe a fórmula que seria adotada para garantir, de fato, a manutenção dos incentivos que atraíram indústrias para a região; sobretudo, mas não somente, com o fim do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – espinha dorsal da zona incentivada.

“A ZFM representa 30% do PIB do Estado, quase 50% da arrecadação de ICMS. E é a indústria que fomenta o comércio. No final do dia, é algo em torno de 70% da atividade econômica”, afirma o governador do Amazonas, Wilson Lima, em entrevista ao Estadão.

“Se acabar, isso aqui é terra arrasada. E não é daqui a cinco ou dez anos, não. Sem a garantia de competitividade para as empresas no texto, elas já começam a empacotar as coisas e a demitir”, diz. 

Para o ex-deputado amazonense Marcelo Ramos (PSD-AM), o relatório – apesar de não ser definitivo – dá alguns sinais dos perigos de se aprovar uma reforma a qualquer custo. De acordo com o também advogado, texto sinaliza que a alíquota de referência só será definida por lei complementar, o que é temerário. “Mais ainda se considerarmos que, nas discussões sobre a PEC 45, a especulação era de uma alíquota única na ordem de 25%, sem considerar nenhuma alíquota diferenciada, sem ZFM “, diz.

Ramos também indica que, se um dos objetivos da reforma é reduzir a carga da indústria, não excluir expressamente os produtos da ZFM dessa redução causará o encolhimento da diferença entre produzir dentro e fora da Zona Franca. “Resta ainda o fato de que parte significativa das empresas têm atualmente redução de PIS e Cofins, que deixarão de existir, e de ICMS que será transformado em IVA Estadual, sem possibilidade de renúncia”, declara.

O governador do AM reforça a gravidade da indefinição, mesmo tendo escutado do ministro Fernando Haddad que é compromisso dele e do presidente Lula preservar o modelo. “Agora, como isso vai acontecer e como virá o texto do relator e do governo, a gente ainda não sabe.” O político se diz aberto a absorver diferentes modelos – pouco importando a fórmula final –, desde que a ZFM seja, de fato, preservada.

Importante informar que, para substituir a isenção do IPI será criado um sistema de crédito presumido e imposto seletivo que ficará em vigor até 2073, quando as vantagens tributárias para a região devem ser encerradas se não houver renovação do período de vigência. A adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual sobre bens e serviços, como propõem deputados, é o ponto-chave da proposta. O novo imposto deverá consolidar ISS (municipal), PIS, Cofins, IPI (federais) e ICMS (estadual) e terá faixas de cobranças definidas conforme as especificidades de cada setor. 

Inovação e renovação são outros pontos nevrálgicos para o AM

Fora a falta de detalhamento sobre o tratamento tributário para empresas instaladas na ZFM, há outro agravante, também originado da falta de aprofundamento do texto apresentado pelo GT da reforma. “A gente não pode congelar a ZFM, tirando uma fotografia. Eu preciso colocar no texto a possibilidade de inovação e de renovação, porque imagina só se você pegar 20 anos atrás, quando eram fabricados CDs e vídeo cassetes. Esses produtos já nem existem. Então, isso tem que estar previsto”, diz Lima.

De acordo com Sidney Leite (PSD-AM), deputado integrante do GT, ainda há pontos a serem afinados. “A questão do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), volume, critérios de partilha, questão da transição, e alguns ajustes que dizem respeito à legislação”, diz. Para Leite, é urgente a aprovação da reforma. “Tem coisas que estão claras, que acho que não há divergência. Tem questões que precisam de alguns ajustes e alguns diálogos, como a questão federativa.” Sobre as diretrizes para a ZFM, o parlamentar não deixa restar dúvida de que o tratamento terá que constar no texto principal. “Pelo menos alguns parágrafos tem que ter”, afirma.

COMPARTILHE

Leia também

Receba nossa Newsletter

Negócios, Compliance, Carreira, Legislação. Inscreva-se e receba nosso boletim semanal.

TAGS

NOSSAS REDES

Nosso site utiliza Cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação e mostrar anúncios personalizados, conforme nossa Política de Privacidade.