Bruno Cação Ribeiro e Rafaela Lora Franceschetto
O setor do turismo deve ser considerado como uma das principais formas de se movimentar a economia de determinado país, seja por meio da difusão de culturas, seja pelas belezas naturais existentes em cada destino. No Brasil o setor do turismo representa 7,8% do PIB nacional, e estima-se que arrecade neste ano o equivalente a R$ 752,3 bilhões. Esse valor vem atrelado à expectativa de geração de mais de 7,9 milhões de empregos.
Dada a tamanha importância econômica do setor, especialistas e entidades atuantes no turismo se surpreenderam, de forma positiva ou não, com o texto da PEC nº 45/2019, também conhecida como Reforma Tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados e que segue no trâmite legislativo para apreciação pelo Senado Federal, na medida em que segregados os players do setor por tratamentos distintos.
Em linhas gerais, pelo texto aprovado, a PEC nº 45/2019 estabeleceu a possibilidade de se implementar, por lei complementar futura, regimes diferenciados para as atividades de hotelaria, bares e restaurantes, parque de diversões e temáticos e aviação regional.
Exclusão
Todavia, as companhias aéreas – exceto regional –, agências de viagens, organizadores de feiras e eventos e de transporte privado não foram incluídas nesse rol beneficiário, pelo que estarão sujeitas ao regime padrão do Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) se mantido o texto aprovado pela Câmara.
A preocupação dos players excluídos decorre da imprevisibilidade da carga tributária a que estarão sujeitos, pois no último dia 8 de agosto, a assessoria de comunicação do Ministério da Fazenda divulgou nota explicativa detalhando um pouco mais o que se pode esperar das alíquotas-padrão que se aplicariam no novo modelo de tributação proposto.
Essa nota explicativa apontou que a alíquota-padrão dos impostos que serão criados poderá chegar a 27%, quando o IVA Turismo em outros países não supera dez pontos percentuais.
A título de exemplo, cita-se a Alemanha, onde o IVA Geral é de 19% e o IVA Turismo é de 7%. Na China, o IVA Geral é de 13% e o IVA Turismo está previsto nas alíquotas de 0%, 6% e 9%. Na Espanha e na Itália, o IVA Geral é de 21% e 22% respectivamente, e o IVA Turismo em ambos os países está na alíquota de 10%. Também na França o IVA Turismo não ultrapassa o percentual de 10%. E no Reino Unido o IVA Turismo é isento, enquanto na Tailândia a alíquota zero.
Perse
Enquanto se aguarda o posicionamento do Senado, na PEC nº 45/2019, para o setor, o benefício de redução da alíquota zero instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), previsto pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, até 28 de fevereiro de 2027, foi mantido.
Cumpre salientar que a Lei 14.148/21 foi recentemente alterada por meio da Lei 14.592/23, que reduziu a lista inicial de 88 CNAES (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) beneficiados para apenas 43.
No setor do turismo, os seguintes CNAES permaneceram como beneficiários do Perse: serviço de transporte de passageiros:
• locação de automóveis com motorista (4923-0/02)
• transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01)
• transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02)
• organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03) organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04)
• transporte marítimo de cabotagem – passageiros (5011-4/02)
• transporte marítimo de longo curso – passageiros (5012-2/02)
• transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01)
• restaurantes e similares (5611-2/01)
• bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04)
• bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05)
• agências de viagem (7911-2/00)
• operadores turísticos (7912-1/00)
• atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01)
• atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00)
• parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00)
• atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)
Desequilíbrio
Observa-se que a distinção imotivada criada entre os players do setor de turismo nas razões da reforma em pauta, afronta a própria Política Nacional do Turismo instituída pela Lei 11.771/2008, e que segundo a qual os meios de hospedagem, as agências de turismo, as transportadoras turísticas, as organizadoras de eventos, os parques temáticos e os acampamentos turísticos são todos integrantes de uma mesma cadeia, importantes por si e sem sobreposição.
Esperamos que o Senado Federal compreenda que o que está em jogo não é apenas mais um interesse empresarial, pois a diferença no desequilíbrio no tratamento entre os players do setor poderá causar desequilíbrio na cadeia.
Anseia-se por uma decisão estratégica que torne o Brasil um destino mais competitivo, aumentando o consumo, gerando mais empregos e oportunidades.
Bruno Cação Ribeiro e Rafaela Lora Franceschetto são advogados da Fas Advogados, respectivamente das de Hospedagem e Turismo e Tributário Consultivo
