Carmem Lilian Calvo Bosquê
No Dia da Advocacia, celebrado em 11 de agosto, é essencial aprofundar a compreensão sobre o processo que fundamenta a prática jurídica: a criação das leis. Considerada a matéria-prima da atuação profissional, a legislação é a base sobre a qual advogados e advogadas constroem suas argumentações e orientam seus clientes. Assim, conhecer como essas normas são formuladas também contribui para entender o papel da advocacia na sociedade.
A criação de leis é um processo complexo que envolve múltiplas etapas e diferentes instituições. Desde a proposta inicial até a promulgação, cada fase é projetada para garantir que as normas sejam justas, aplicáveis e representem os interesses coletivos. Todo esse processo é fundamental para definir as regras que regem a convivência social.
O que são e para que servem as leis?
As leis são um conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes, sendo essenciais para o convívio social.
Sem elas, a sociedade estaria imersa em caos, sem parâmetros claros de conduta e sem proteção legal para os direitos fundamentais de cada indivíduo.
A criação de leis é um dos pilares fundamentais para o funcionamento da sociedade e para a garantia dos direitos e deveres dos cidadãos. Entender o processo legislativo é essencial para que a população saiba como as normas que regem suas vidas são formuladas, discutidas e aprovadas. Isso também permite que as pessoas participem ativamente do processo democrático, influenciando a legislação que afeta diretamente suas vidas e comunidades.
Por que isso importa?
Em um Estado democrático de direito, como é o caso do Brasil, as leis não devem apenas ser regras impostas, mas instrumentos que refletem a vontade coletiva. Não à toa, são fruto de um processo legislativo complexo e detalhado, que busca – ou, pelo menos, deveria – equilibrar interesses diversos e garantir que as normas sejam justas e aplicáveis a todos.
Mas, afinal, como funciona o processo legislativo no Brasil?
O processo de criação de uma lei no Brasil é detalhado e envolve várias etapas. Em primeiro lugar, há a proposição de um Projeto de Lei (PL), que pode ser apresentado pelo Poder Legislativo, Executivo ou pela população através de Projetos de Lei de Iniciativa Popular. Após a proposição, o projeto é enviado às comissões temáticas do Congresso Nacional, onde é analisado quanto ao mérito e podem ser sugeridas emendas.
O tema interessa a todos os cidadãos que desejam exercer plenamente a cidadania. Além disso, é relevante para estudantes e profissionais de direito, ciências políticas, e áreas afins, que precisam dominar o funcionamento do sistema legislativo.
Para quem esse assunto interessa?
As comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) desempenham papéis fundamentais nesta fase, verificando a compatibilidade com o orçamento federal e a conformidade com a Constituição. Muitos projetos são decididos apenas pelas comissões, mas alguns, como leis complementares e de iniciativa popular, precisam ser votados no Plenário, onde é necessária a maioria absoluta dos votos dos deputados presentes, ou seja, 257 parlamentares.
Durante esta fase, partes específicas do projeto podem ser destacadas para votação separada. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue para o Senado. Se aprovado sem alterações, vai para análise do Presidente da República, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, total ou parcialmente. Vale lembrar que os eventuais vetos presidenciais, parciais ou não, são analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los, incorporando as partes vetadas à lei.
Níveis e tipos de leis
No Brasil, as leis possuem diferentes níveis e hierarquias: federais, estaduais e municipais. E é fundamental que elas estejam sempre em consonância, ou seja, sem conflitos entre si.
Dessa forma, pode-se entender que as leis federais abrangem todo o território nacional e têm supremacia sobre as leis estaduais e municipais, tratando de questões de interesse nacional como direito penal, civil, trabalhista e tributário.
As leis estaduais, por sua vez, legislam sobre matérias de interesse regional, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal. Elas podem complementar a legislação federal e abordar temas como segurança pública, educação e saúde no âmbito do estado. Já as municipais são as que possuem a menor abrangência, limitando-se a assuntos locais, como uso do solo urbano, zoneamento, serviços públicos municipais e preservação do patrimônio histórico.
Atualmente, o sistema legal brasileiro inclui diversos tipos de leis, cada uma com sua função específica, sendo: a Constituição Federal, que é a lei máxima; as leis complementares, que regulamentam pontos específicos da Constituição; as leis ordinárias, que abordam uma ampla variedade de assuntos, como o Código Civil e o Código Penal; as leis delegadas, criadas pelo Executivo com delegação do Congresso; as medidas provisórias, expedidas pelo Presidente em casos urgentes, com vigência imediata; os decretos legislativos, que tratam de ratificação de tratados e autorização de referendos; e as resoluções, que são normas internas do Congresso, Senado e Câmara dos Deputados.
Processo legislativo
Para além da prática da advocacia, entender o processo legislativo é fundamental para o exercício pleno da cidadania. Compreender como as leis são formuladas, debatidas e implementadas auxilia a reconhecer o papel dessas normas na construção de uma sociedade justa e igualitária. Vale destacar, ainda, que esse entendimento reforça a importância da participação cidadã na criação de um ambiente social e jurídico sólido e representativo.
O conhecimento dos próprios direitos e a participação ativa dos cidadãos são essenciais para fortalecer a democracia, tornando-a mais inclusiva e eficaz. Assim, a responsabilidade de conhecer e engajar-se com o processo legislativo é compartilhada por todos, não apenas pelos profissionais jurídicos, mas por toda a sociedade.
