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Intermediação ilícita x software de apoio: o divisor de águas do caso Enter 

Decisão da Justiça Federal determina preservação de algoritmos, contratos e fluxos operacionais e reacende debate sobre responsabilidade, captação de clientes e uso de IA no exercício profissional
Profissionais apertam as mãos diante de tela com interface de inteligência artificial, em imagem que representa o uso de tecnologia em serviços jurídicos e relações empresariais
O caso Enter reacende o debate sobre até onde a inteligência artificial pode apoiar a advocacia sem ultrapassar os limites da intermediação de serviços jurídicos e da responsabilidade profissional

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Por Fernando Xavier

A recente decisão proferida pela juíza federal Raquel Fernandez Perrini em 21 de outubro de 2026, em ação movida pela OAB-SP contra a start-up Enter, é um marco na relação entre tecnologia, regulação e a advocacia no Brasil.  Mas recentes publicações em veículos jornalísticos parecem ter perdido o essencial da decisão – e focado no acessório. 

Na fundamentação, a magistrada identificou “controvérsia plausível” sobre o grau de automação da plataforma, a efetividade da revisão humana, a definição de teses e a dinâmica financeira com escritórios parceiros. Em razão disso, concedeu tutela cautelar para determinar a preservação compulsória, sob pena de multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento, de todo o acervo operacional da Enter desde 1º de janeiro de 2024. A ordem alcança contratos, parâmetros e versões dos modelos de IA, logs de geração e edição de minutas, registros de redirecionamento de processos, precificação e fluxos de repasse financeiro.

Paralelamente, a juíza rejeitou o pedido da Enter para suspender o processo devido a conversas com o Conselho Federal da OAB, lembrando que a Resolução nº 16/2026 do CFOAB estabelece que negociações de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não impedem medidas judiciais. O juízo assinalou dez dias para o CFOAB informar o estágio das tratativas. Embora não tenha analisado, nesta fase sumária, o pedido de paralisação de novos contratos, por entender necessária a instrução probatória, a decisão mirou no cerne do litígio: garantir a integridade dos algoritmos e dados operacionais.

Para o meio jurídico, a relevância da decisão reside na separação entre software de apoio legítimo e intermediação corporativa vedada. A controvérsia não envolve resistência à modernização, mas a definição de limites claros entre o uso de inteligência artificial como apoio técnico e a estruturação de um modelo que tangencia a intermediação ilícita e o exercício ilegal da profissão. Documentos juntados ao processo apontam que a Enter — unicórnio de IA avaliado em US$ 1,2 bilhão e apoiado por fundos como Founders Fund e Sequoia — opera o “Contrato de Gestão e Licenciamento de Software”, pelo qual distribui contencioso de massa a bancas parceiras e retém cerca de 50% do valor pago pela gestão do caso.

Pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a prática profissional é atividade privativa de inscritos na Ordem (art. 1º), sendo vedada a sociedade com não advogados (art. 16), a captação de clientela e a partilha de honorários com terceiros (art. 34). Quando uma corporação de capital de risco se intercala entre cliente e advogado, definindo a tese por algoritmo e retendo metade da verba de gestão em mais de 300 mil processos ao ano, rompe-se a responsabilidade ética. Se a peça falhar ou houver violação ao sigilo e à LGPD, a empresa de tecnologia não responde ao Código de Ética profissional.

A decisão sinaliza que aportes de venture capital (mais de US$ 100 milhões) não podem subsidiar concorrência desleal e dumping contra escritórios e legaltechs que inovam dentro da legislação. Ao exigir a auditabilidade dos fluxos automatizados, o Judiciário resguarda a independência técnica do advogado, impedindo que o profissional seja reduzido a um mero chancelador de saídas algorítmicas impositivas.

A ordem proferida pela 4ª Vara Federal de SP consolida um paradigma de transparência: no Estado de Direito, a inovação tecnológica é bem-vinda para gerar eficiência, mas a prestação jurisdicional e a responsabilidade pelas teses jurídicas permanecem vinculadas a profissionais habilitados e submetidos às regras éticas da advocacia.

Foto de Fernando Gomes Xavier

Fernando Gomes Xavier

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