Por José Carlos Santos
Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) lastreados em precatórios — créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas contra entes públicos — vêm ganhando relevância no mercado de crédito estruturado. Com potencial de retorno ajustado ao risco superior à renda fixa tradicional, especialmente em estruturas bem originadas e adequadamente precificadas, esses ativos têm como base créditos públicos e um estoque que, historicamente, supera R$ 200 bilhões no Brasil, segundo dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais e do Conselho Nacional de Justiça.
Apesar da atratividade, investir nesse tipo de fundo exige uma análise aprofundada, que vai além do valor nominal do crédito e envolve riscos jurídicos, operacionais, estruturais e regulatórios relevantes.
1 – Risco jurídico do crédito
A análise começa pela natureza jurídica do precatório. É essencial compreender sua origem (trabalhista, cível ou tributária), identificar o ente devedor (União, estados ou municípios), validar a legitimidade do credor e mapear eventuais contestações ou incidentes processuais. Qualquer pendência pode impactar diretamente a exigibilidade do crédito, sua posição na fila de pagamento ou até mesmo sua liquidez.
2 – Risco de documentação e titularidade
A cadeia de cessões é um dos pontos mais sensíveis da operação. Como os precatórios frequentemente passam por múltiplas transferências, fragilidades documentais — como cessões incompletas, ausência de registro adequado, penhoras ou disputas sobre titularidade — podem comprometer o recebimento. A rastreabilidade integral e a validação formal da titularidade são condições mínimas de segurança.
3 – Risco de prazo e fluxo de pagamento
A previsibilidade do fluxo de caixa ainda é um dos principais desafios do segmento. A posição do crédito na ordem cronológica, a existência de prioridades legais (como créditos alimentares), o regime de pagamento (especial ou geral) e a capacidade fiscal do ente devedor influenciam diretamente o prazo de liquidação. Além disso, mecanismos como acordos diretos com deságio podem alterar substancialmente o timing e o retorno da operação.
4 – Risco de precificação e liquidez
A taxa de desconto aplicada na aquisição deve refletir, de forma adequada, todos os riscos envolvidos: prazo, qualidade jurídica, concentração, liquidez e ambiente regulatório. Uma precificação inadequada pode comprometer a rentabilidade do fundo, especialmente em cenários de alongamento de prazo. Adicionalmente, a liquidez no mercado secundário e a presença de compradores institucionais são fatores relevantes para a saída e gestão ativa da carteira.
5 – Risco estrutural, regulatório e operacional
Além do ativo em si, é fundamental analisar a estrutura do fundo. Elementos como subordinação entre cotas (sênior e subordinadas), qualidade do originador, governança do gestor, papel do administrador e do custodiante, bem como políticas de concentração e elegibilidade, impactam diretamente o risco da operação.
Paralelamente, o ambiente normativo dos precatórios é dinâmico, com alterações frequentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais, que podem afetar regras de pagamento, atualização monetária e liquidação dos créditos.
Diante desse cenário, a mitigação de riscos começa antes mesmo da aquisição dos ativos. Boas práticas como due diligence integrada (jurídica, documental, fiscal e operacional), validação independente dos créditos, monitoramento regulatório contínuo e políticas de investimento disciplinadas são fundamentais. Soma-se a isso a necessidade de gestão ativa do portfólio, com acompanhamento contínuo da evolução de cada ativo.
Na prática, a captura de valor em FIDCs de precatórios está menos associada à tese do ativo em si e mais à capacidade de originação qualificada, estruturação eficiente e gestão ativa do risco ao longo do tempo — fatores determinantes em um mercado ainda marcado por assimetria de informação.
