O que é a Lei Magnitsky e como ela impacta quem é penalizado?

Da Redação

O governo dos Estados Unidos anunciou no dia 30 de julho punições contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com base na Lei Magnitsky.

Mas, afinal, o que é a Lei Magnitsky e quais suas aplicações práticas no cotidiano de quem é penalizado por ela?

O nome da lei é uma referência a Sergei Magnitsky, um advogado e contador russo que denunciou um esquema de corrupção massivo envolvendo autoridades russas. Após suas acusações, ele foi preso, submetido a condições desumanas e morreu sob custódia em 2009.

A Lei Magnitsky foi aprovada pelo Congresso norte-americano em 2012 como a “Magnitsky Act” e tinha como objetivo inicial sancionar indivíduos russos envolvidos neste caso específico. No entanto, em 2016, surgiram alterações mais amplas, resultando na criação da Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, que estendeu a aplicação da lei a nível global.

Ela permite que o governo dos EUA imponha sanções econômicas, congelamento de bens e proibição de entrada no território americano a indivíduos em qualquer parte do mundo que estejam envolvidos em:

• Violações graves de direitos humanos;
• Atos de corrupção em larga escala.

Adesão Global

Desde a implementação da Lei Magnitsky nos EUA, vários outros países criaram legislações similares. Exemplos incluem:

• Canadá (Lei de Justiça para Vítimas de Oficiais Estrangeiros Corruptos, ou Lei Magnitsky);
• Reino Unido (“Global Human Rights Sanctions Regulations”);
• União Europeia, que desenvolveu sua própria estrutura de sanções em dezembro de 2020;
• Austrália, entre outros.

Essas leis, em tese, funcionam como ferramentas importantes para responsabilizar indivíduos autocráticos, líderes empresariais ou oficiais governamentais que abusam de seus poderes ao violar os direitos básicos de outras pessoas ou cometer atos ilícitos.

Mas o que acontece, na prática?

Se um cidadão brasileiro for alvo das sanções previstas pela Lei Magnitsky ou legislações equivalentes de outros países, ele pode enfrentar impactos severos e abrangentes, tanto no Brasil quanto no exterior.

Isso ocorre devido à natureza internacional das sanções e à interconexão dos mercados financeiros e serviços digitais. Abaixo está uma análise detalhada de como a vida dessa pessoa pode ser impactada no Brasil:

1. Congelamento de Bens e Ativos no Exterior

• O que significa: A Lei Magnitsky permite que bens e ativos financeiros dessa pessoa mantidos nos países que aplicam a lei sejam congelados.
• Impacto indireto no Brasil:
  • Se o indivíduo tiver contas bancárias no exterior (especialmente em dólares ou euros), contas nos EUA, Reino Unido, Canadá ou União Europeia podem ser bloqueadas.
  • O acesso a investimentos internacionais ou transferências entre contas brasileiras e estrangeiras pode ser severamente restringido.

2. Restrição ao Uso de Cartões de Crédito

• Cartões emitidos por bandeiras internacionais como Visa e Mastercard:
  • Essas empresas geralmente obedecem às sanções impostas pelas autoridades dos EUA e de outros países. Portanto, se um cidadão brasileiro sancionado tentar usar cartões dessas bandeiras (mesmo emitidos no Brasil), a transação pode ser negada.
  • Exemplos:
    • Um cartão de crédito Mastercard emitido no Brasil pode ser bloqueado para uso internacional.
    • Assinaturas de serviços que utilizam bandeiras internacionais (Netflix, Amazon, e-commerce global) podem ser recusadas.
• Cartões puramente nacionais: O uso de cartões de bancos locais emitidos para transações apenas dentro do Brasil pode continuar funcionando, mas dependerá das políticas dos bancos e da pressão internacional.

3. Dificuldades para Fazer Negócios

• Exemplo em pagamentos e aquisições de bens:
  • Empresas multinacionais no Brasil (e.g., Volkswagen, Apple, Microsoft) muitas vezes seguem as sanções internacionais. Mesmo operando em território nacional, essas empresas podem se recusar a fazer negócios diretamente com alguém sancionado.
  • Se o indivíduo for dono de empresas, parceiros locais e estrangeiros podem cortar relações comerciais para evitar complicações legais em seus próprios países.
  • Transações envolvendo importação ou exportação podem ser bloqueadas.

4. Impossibilidade de Usar Serviços Digitais e Redes Sociais

• Redes sociais e serviços digitais ligados a empresas americanas:
  • Plataformas como Facebook, Instagram, Twitter (atual X), Google (incluindo Gmail, YouTube) ou Microsoft podem:
    • Bloquear ou restringir contas de um indivíduo penalizado, dependendo do nível de sanção.
    • Isso ocorre porque empresas sediadas nos EUA devem aplicar sanções da Lei Magnitsky.
    • Exemplo prático: Um cidadão brasileiro sancionado pode ter sua conta no Gmail desativada ou sua presença nas redes sociais limitada ou encerrada.
• Impacto no uso de software:
  • Aplicativos ou plataformas (e.g., Adobe, AWS, Zoom) podem restringir o acesso de usuários sancionados, instalando barreiras tanto para uso corporativo quanto pessoal.

5. Bloqueio em Trades e Plataformas de Criptomoedas

• Muitas corretoras de criptomoedas (como Binance, Coinbase, etc.) seguem legislações de sanções internacionais para evitar violações legais.
• Um cidadão brasileiro sancionado pode:
  • Perder acesso a suas carteiras digitais hospedadas em plataformas estrangeiras.
  • Enfrentar investigações sobre fundos originados do uso de moedas digitais internacionais.

6. Impossibilidade de Viagens Internacionais

• Proibição de entrada em países específicos:
  • Indivíduos incluídos na lista de sanções podem ser barrados de entrar nos EUA, Reino Unido, Canadá, países da UE, entre outros.
  • Até mesmo voos com conexões em países sancionadores podem ser afetados, dificultando a mobilidade internacional.
• Visto cancelado ou bloqueado: Se o indivíduo tiver um visto válido, ele pode ser revogado.

7. Acessos Limitados a Serviços Bancários Internacionais

• Sistema SWIFT: As sanções podem bloquear o acesso ao sistema de pagamentos internacionais (SWIFT), restringindo ou inviabilizando transações financeiras entre bancos brasileiros e instituições estrangeiras.
• Bancos locais: Instituições financeiras brasileiras com relações internacionais (e.g., Itaú, Bradesco, Banco do Brasil) costumam evitar atender clientes sancionados para não perderem acesso ao mercado internacional.