O atual cenário se encontra apto a alterações mesmo com a fixação da Tese
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Advogado, Sócio Titular da Henares Advogados Associados; Bacharel em Direito pela PUC-SP; Especialista em Direito…
Ganha o instituto da segurança jurídica, que vê garantida a proteção do contribuinte contra as alterações de humor das cortes altas do judiciário brasileiro.
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