Lucas Fratari
No último ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante. Ele autorizou o cultivo e a produção de cânhamo industrial (cannabis com THC inferior a 0,3%) para fins medicinais e farmacêuticos. Com isso, o cânhamo deixa de ser considerado substância entorpecente. A decisão exige que a Anvisa e a União criem regulamentações específicas para o controle do cultivo no Brasil, com um prazo de seis meses.
O julgamento seguiu o Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16), que reúne casos semelhantes e tem efeito vinculante. Isso significa que a interpretação do STJ sobre o cânhamo será aplicada uniformemente por juízes e tribunais em todo o país. Assim, o veredito marca um novo capítulo para o setor de cannabis medicinal. Ele abre caminho para o desenvolvimento de uma cadeia produtiva, que antes dependia da importação, gerando altos custos para pacientes e para o sistema público de saúde.
Essa decisão importa porque permite o cultivo e produção local de cânhamo medicinal, o que pode reduzir custos com importação e melhorar o acesso a tratamentos à base de cannabis. Ela também abre oportunidades para o crescimento do setor biotecnológico e farmacêutico no Brasil.
Por que isso importa?
Base legal e internacional
O STJ se baseou na definição de cânhamo industrial. A planta não causa efeitos psicoativos e, por isso, está fora do alcance das leis antidrogas. O cânhamo com THC inferior a 0,3% não se encaixa como substância psicotrópica. Esse entendimento também é respaldado por legislações comparadas e diretrizes internacionais, como a Convenção Única sobre Entorpecentes, que não considera o cânhamo industrial como uma substância controlada.
Esse assunto interessa a empresas de biotecnologia e farmacêuticas, pacientes que necessitam de tratamentos com cannabis, além do Sistema Único de Saúde (SUS), que poderá reduzir custos com medicamentos à base de cannabis e melhorar o acesso aos tratamentos.
Para quem esse assunto interessa?
Responsabilidade do Poder Público e papel da Anvisa
A decisão também impõe responsabilidades ao poder público, especialmente à Anvisa e à União. Eles deverão criar normas para garantir a segurança e rastreabilidade da cadeia produtiva medicinal. O controle das empresas autorizadas e a fiscalização dos padrões sanitários serão fundamentais. A Anvisa precisará estabelecer critérios técnicos para licenciar empresas e garantir a vigilância, desde o plantio até a comercialização dos produtos.
Mercado de biotecnologia e saúde
Essa decisão oferece uma grande oportunidade para empresas de biotecnologia e farmacêuticas. Elas poderão investir no mercado de cannabis medicinal no Brasil. Assim, a produção local de insumos reduzirá custos e melhorará a competitividade dos produtos.
Isso também beneficiará o Sistema Único de Saúde (SUS), que atualmente enfrenta altos custos para fornecer medicamentos à base de cannabis. Com a regulamentação, espera-se que o acesso aos tratamentos se torne mais direto e eficiente, aliviando o sistema judiciário.
Apesar da importância da decisão, é importante destacar que ela não trata de usos industriais do cânhamo fora do campo medicinal. A produção têxtil, alimentícia ou de biocombustíveis ainda está fora do escopo da decisão. Para esses usos, serão necessárias novas regulamentações e possivelmente mudanças legislativas.
Oportunidades para o setor
Para o setor empresarial, essa decisão oferece uma base sólida para o planejamento estratégico de entrada e expansão no mercado de cannabis medicinal no Brasil. Espera-se que a regulamentação futura permita maior previsibilidade, segurança jurídica e alinhamento com os padrões internacionais.
